Normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: /2012 20/11/2012

LEIS MUNICIPAIS 2009 A 2012

Portaria: 0572021/2021 04/01/2011

Nomeação, Agente: Francisco Carmo de Albuquerque, Cargo: Diretor de Departamento Central Única de Compras e Serviços, Secretaria: Secretaria: Controladoria

LEI MUNICIPAL: /2008 26/11/2008

LEIS MUNICIPAIS 2002 A 2008

LEI MUNICIPAL: /2001 10/10/2001

LEIS MUNICIPAIS DE 1997 A 2002- PARTE I

LEI MUNICIPAL: /2001 20/06/2001

LEIS MUNICIPAIS 1997 A 2002- PARTE II

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