Data: 28/05/2026
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, em observância aos princípios
constitucionais da publicidade, transparência e eficiência administrativa,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei de
Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aplicáveis ao controle e à
transparência da gestão pública, que este órgão/entidade não firmou, celebrou
ou formalizou convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos de
repasse, parcerias ou quaisquer instrumentos congêneres nos últimos 30
(trinta) dias.
Dessa forma, inexistem informações a serem divulgadas referentes a
número/ano do instrumento, beneficiário, objeto, vigência, valor pactuado, bem
como inteiro teor de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere relativo
ao período mencionado.
A presente declaração é emitida para fins de atendimento às
exigências de transparência ativa, controle interno e externo, fiscalização dos
órgãos competentes e acompanhamento social da gestão pública, produzindo os
efeitos legais e administrativos cabíveis.
Exercício: 2026