CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação á administração pública estadual e municipal. Com essas características, o conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para que o acompanhamento seja efetivo.
