Este instrumento de gestão, denominado RELATÓRIO ANUAL DE SAÚDE - RAG 2021 está previsto inicialmente na Lei 8.142, de 1990, em seu art. 4º, como um dos requisitos para o ente federativo receber da União as transferências de recursos para a saúde, foi regulamentado somente agora pela Lei Complementar 141, de 2012, como um importante documento demonstrativo da gestão do SUS, auxiliar do controle interno e externo.
/2021 01/01/2021
