| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS |
| Responsável pela Informação | FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | LUCINARA PRADO PORTELA AGUIAR |
| Responsável pela Ratificação | FRANCISCO DOUGLAS DE SOUZA FARIAS |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |