Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 890/2026

05/06/2026

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL, NO AMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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