Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 889/2026

13/05/2026

DENOMINA DE FRANCISCO LOPES SOBRINHO (VEREADOR CHICO DECA) O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS DO DISTRITO DE UBAUNA, DESTE MUNICIPIO.

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