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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 873/2026

25/02/2026

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)NO AMBITO DO MUNICIPIO DE COREAU-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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