Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 858/2025
24/10/2025
REGULAMENTA AS HIPOTESES DE AUSENCIA E AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 8°, INCISO VIII C/C ART. 36 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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