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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 857/2025

15/10/2025

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO INDIVIDUAL (EPI'S) PELOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COREAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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