Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 854/2025
23/09/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 819/24, DE 10 DE DEZMBRO DE 2024, QUANTO AOS CARGOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
