Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 852/2025
23/09/2025
INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERARIOS - TFRM, REVOGA DISPOSIÇOES EM CONTRARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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