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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 851/2025

23/09/2025

AUTORIZA A INSTITUIÇAO, NO MUNICIPIO DE COREAU, DE UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE "CASA LAR" PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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