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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 850/2025

23/09/2025

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE GRATIFICAÇAO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE COREAU CEDIDOS A JUSTIÇA ELEITORAL OU A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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