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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 848/2025

23/09/2025

INSTITUI PROJETOS EDUCACIONAIS COMO AÇOES INTEGRADAS DO PROGRAMA EDUCACOREAU NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO COREAU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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