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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 845/2025

28/08/2025

PROIBE O USO DE PAREDOES DE SOM, EQUIPAMENTOS SONOROS SIMILARES DE SOM VOLANTE EM ESPAÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COREAU ENTRE 19H E 7H, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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