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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 842/2025

28/08/2025

DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVICO DE INEPCAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE COREAU

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