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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 813/2024

14/08/2024

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA EM RESIDENCIAS DE PESSOAS COM SINDROME CLINICA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA NO MUNICIPIO DE COREAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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