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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 803/2024

22/05/2024

DISPOE SOBRE A ACRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE EDUCACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - AETE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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