DECRETO MUNICIPAL: 113/2024
Informações das publicações
Data: 07/05/2024
Número: 113
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO MUNICIPAL
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ - CE.
