Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
10/04/2025
Valor estimado: R$
48.999,00 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JURÍDICOS TRABALHISTAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COREAÚ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente AURÉLIO GABRIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi selecionada através de dispensa de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente AURÉLIO GABRIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ/MF Nº 48.699.910/0001-30, com o valor de R$ 49.992,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais).
Fundamentação legal
Conforme a Lei Federal acima mencionada ficou alterado o valor para a dispensa de licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)., cabendo registrar que os referidos valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
