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Decretos

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DECRETO MUNICIPAL: 166/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCAS.
   

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