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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 152/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇAO E AFETAÇAO PARA A CONTRUÇAO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SAO VICENTE.
   

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