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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 158/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, EM TODOS OS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
   

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