Data do decreto: 14/08/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIACAO E AFETACAO PARA A CONTRUCAO DE 20 CASA POPULARES, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MCID N° 892, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, QUE CONTEMPLOU O MUNICIPIO DE COREAU - CE COM 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS.
