Exija Seus Direitos

Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/2011

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas. Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas. A lei diz ainda que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, também independente de requerimento, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, dentre outros. Fazem parte desse grupo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os estados, mais o Distrito Federal, o Ministério Público, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades privadas que direta e indiretamente mantêm contratos com algum órgão público.

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Transparencia

Relatorios Municipais

R.R.E.O.

Publicação no site www.publicont.com.br e www.coreau.ce.gov.br dos Relatorios Resumidos das Execuções Orçamentarias - RREO.

R.G.F.

Publicação no site www.publicont.com.br e www.coreau.ce.gov.br dos Relatorios de Gestão Fiscal - RGF.

P.C.G.

Publicação no site www.publicont.com.br e www.coreau.ce.gov.br das Prestações de Contas do Governo - PCG.

L.O.A.

Publicação no site www.publicont.com.br e www.coreau.ce.gov.br das Leis Orçamentárias Anuais.

L.D.O.

Publicação no site www.publicont.com.br e www.coreau.ce.gov.br das Leis das Diretrizes Orçamentarias.

Q.D.D.

Publicação no site www.publicont.com.br e www.coreau.ce.gov.br do Quadro de Detalhamento das Despesas.

Serviços Prestados

Formulario

Formulário para Solicitação de Acesso a Informação.Através deste formulário, pessoas físicas ou jurídicas podem encaminhar pedidos de acesso à informação.

Perguntas e Respostas

Aqui você encontrará perguntas e respostas mais frequentes sobre a Lei de Acesso ao Cidadão que facilita ao cidadão tirar suas duvidas sobre este assunto.

Contas Publicas

Aqui você encontrará os relatorios das despesas do municipio:

R.R.E.O. - R.G.F. - P.C.G. - L.O.A. - L.D.O. - Q.D.D.

Lei Federal

Acesso as Leis de Informações Relacionadas a Transparência.